Anexo avulso de Ato Normativo_modelo padrão
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Nota 1
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS Nota 2
ÓRGÃO ADMINISTRATIVO/COLEGIADO EMISSOR Nota 3
SUBÓRGÃO ADMINISTRATIVO/COLEGIADO EMISSOR Nota 4
ANEXO N
(ESPÉCIE DO ATO NORMATIVO SIGLA No XX, DE DD DE MMMM de 2023 Nota 6 )
TÍTULO DO DOCUMENTO ANEXADO (SE HOUVER) Nota 8
Este modelo se aplica apenas aos casos em que o documento a ser anexado foi editado em separado e independentemente do ato normativo que ele complementa (este modelo de anexo aplica-se a Resolução/Portaria Normativa e Instrução Normativa). O arquivo eletrônico deste anexo deverá ser anexado ao arquivo do ato normativo no SIPAC. Além disso, na versão “html” do ato normativo, após as linhas contendo o nome e cargo/função da autoridade assinante, deverá ser colocado o endereço eletrônico (hiperlink) para este documento anexo.
O cabeçalho deve constar apenas na primeira página do documento. Nota 10
A partir deste ponto, a formatação do restante do anexo é livre, incluindo: tipo e tamanho de fonte (embora o recomendado pelo Manual de Identidade Visual do CEFET-MG sejam as fontes da família Calibri ou da família Humanist 777 BT, tamanho 12), espaçamento entre linhas e entre parágrafos, figuras, quadros, tabelas, gráficos, etc.
O conteúdo do anexo não é, em si mesmo – isto é, avaliado de modo isolado –, um ato normativo. Ademais, quase sempre, seus padrões de redação, formatação e estruturação não seguem as normas vigentes na instituição para a redação de atos administrativo normativos e concretos.
Por outro lado, um documento ao ser anexado a um ato normativo emitido por autoridade competente, é considerado, para todos os fins, parte integrante e indissociável do ato normativo que o contém. Nota 11
Neste contexto, há que se verificar criteriosamente a necessidade de qualquer conteúdo ou documento para complementar o ato normativo, pois, doravante, o primeiro passará a ser parte deste último e, como tal, sujeito ao controle de legalidade e aos regramentos internos e da legislação federal para sua revisão e/ou alteração.
É vedado anexar a um ato normativo um outro ato normativo, isto é, um documento redigido na forma de norma, que expressa regras aplicáveis a todos em certo âmbito, por exemplo, um regulamento de um programa, uma política institucional, etc.
É importante ressaltar que uma instrução normativa não pode trazer inovações não previstas em resolução e/ou portaria normativa vigente. Esta espécie de ato normativo se presta apenas a orientar os procedimentos para a implementação e/ou operacionalização de algum aspecto tratado em outras espécies de normas.
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O layout do ANEXO ao ato normativo deve ser:
a) tamanho de página A4, na orientação retrato;
b) margem esquerda de 2 cm e margem direita de, pelo menos, 1 cm;
c) margem superior de 2cm e margem inferior de, pelo menos, 1 cm;
d) cabeçalho apenas na primeira página, sem rodapé;
e) fonte Calibri.
O cabeçalho da primeira página do ANEXO ao ato normativo, deverá conter, nesta sequência:
a) ao Brasão da República, tamanho 22 x 22 mm
b) “MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO”, fonte Calibri 14;
c) “CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS”, fonte Calibri 14;
d) nome completo e oficial do órgão de 1º nível hierárquico emissor, ou pai do órgão emissor, do ato normativo, em maiúsculas, fonte Calibri 13;
e) se pertinente, nome completo e oficial do órgão de 2º nível hierárquico emissor do ato normativo, em maiúsculas, fonte Calibri 12.
Todos os elementos grafados em maiúsculas, sem negrito, e centralizado em relação às margens da página, com espaçamento SIMPLES entrelinhas e SEM espaçamento adicional entre parágrafos.
Na hipótese de se editar os documentos a serem anexados em SEPARADO e DISTINTOS do próprio ato NORMATIVO que os contêm, então, cada ANEXO deverá ser editado em arquivo digital específico.
Nome completo e oficial do órgão de 1º nível hierárquico emissor do ato normativo ao qual o anexo está vinculado.
Exemplo: Diretorias, Secretárias, Conselhos e Congregações, etc.
Se pertinente, nome completo e oficial do órgão de 2º nível hierárquico emissor do ato NORMATIVO, ao qual o anexo está vinculado.
Exemplo: Coordenações das Diretorias e Secretárias, Colegiados de Cursos e Programas, Assembleias de Departamento, etc.
Deixar um parágrafo em branco entre o cabeçalho e número do anexo.
Esta linha contém conteúdo idêntico à epígrafe do ato NORMATIVO, ao qual este anexo está vinculado.
A EPÍGRAFE – que no anexo é colocada entre parêntesis – é grafada na fonte Calibri 14, em maiúsculas, sem negrito, e centralizado em relação às margens da página.
Deixar um parágrafo em branco entre a epígrafe do anexo e o título do documento anexado, se houver, ou da primeira linha de texto do documento.
O título do documento anexado, se houver, deverá ser grafado na fonte Calibri 14, em maiúsculas, sem negrito, e centralizado em relação às margens da página.
Deixar um parágrafo em branco entre o título do documento anexado, se houver, e a primeira linha de texto do documento.
Exceto na primeira página (em que o cabeçalho é pré-definido), nas páginas seguintes do anexo os cabeçalhos e rodapés são OPCIONAIS e de livre formatação.
Não há qualquer outra restrição quanto à formatação dos demais elementos textuais e não textuais (figura, tabela, quadro, etc) do anexo.
Não obstante, é recomendável que o documento utilize as fontes Calibri e Humanist 777 BT, preferencialmente.