O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO:
i) o disposto na política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, instituída pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e alterada pelo Decreto no 9.901, de 8 de julho de 2019;
ii) a publicação do “Referencial básico de governança: aplicável a organizações e outros entes jurisdicionados ao TCU” pelo Tribunal de Contas da União, em 2020;
iii) o objetivo estratégico de aprimorar a governança institucional, consoante o disposto no Plano Estratégico Institucional do CEFET-MG, aprovado pela Resolução CGOV-3, de 18 de outubro de 2022;
iv) as atribuições do Comitê de Governança do CEFET-MG;
v) o que consta do Processo nº 23062.048934/2022-17; e
vi) o que foi deliberado na 7ª Reunião do Comitê de Governança, realizada em 18 de outubro de 2022,
DECIDE
Art. 1o Determinar o envio da minuta da Política de Governança do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, nos termos do anexo desta Deliberação, para aprovação do Conselho Diretor.
Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.