Marco Regulatório

Normativos que regulamentam as medidas que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão adotar para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à governança.

Resolução CD-33, de 24/11/2022: Institui a Política de Governança do CEFET-MG. 

Resolução CD-12/22, de 10/08/2022: Consolida o Regulamento do Comitê de Governança do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

Resolução CD-012/2020, de 08/04/2020: Estabelece a estrutura organizacional regimental do CEFET-MG, normatiza a criação e extinção de unidades organizacionais não regimentais e dá outras providências.

Portaria DIR-186/2020, de 03/03/2020: Institui unidade responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

Portaria nº 57/19, de 04/01/2019: Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Portaria nº 1.089/18, de 25/04/2018: Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Decreto nº 9.203/17, de 22/11/2017: Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

IN Conjunta nº 1/16, de 10/05/2016: Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.