Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1^o  Esta Instrução Normativa estabelece os termos e procedimentos específicos referentes à apresentação da Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses (DICI), no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

Situações que exigem apresentação da DICI

Art. 2^o  São obrigados a apresentar a Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses (DICI) os agentes públicos que se enquadrem nas seguintes situações:

I – que tenham sido eleitos ou indicados para compor, como membro titular ou suplente, os Conselhos Superiores, os Conselhos Especializados e as Congregações de Campus, ou que já tenham sido empossados e estejam em exercício do mandato;

II – que tenham sido indicados para exercerem Cargo de Direção (CD), ou que já tenham sido nomeados e estejam em exercício do cargo;

III – que tenham sido indicados para exercerem a Função Gratificada de nível 1 (FG-1), ou que já tenham sido designados e estejam em exercício da função;

IV – que tenham sido indicados para exercerem a função de Chefe de Departamento, ou que já tenham sido designados e estejam em exercício da função;

V – que tenham sido indicados para exercerem a função de Agente de Contratação ou para compor a Comissão Permanente de Contratação, ou que já tenham sido designados e estejam em exercício da função; e

VI – que tenham sido indicados para exercerem atividade específica potencialmente ensejadora de conflito de interesses e/ou que tenha acesso à informação privilegiada no âmbito do CEFET-MG, a critério da autoridade singular ou dos órgãos colegiados referidos no inciso I do caput responsáveis pela indicação, ou que já tenham sido designados e estejam em exercício da atividade específica.

Parágrafo único.  A não apresentação injustificada da DICI, poderá acarretar ao agente público a aplicação de sanções administrativas e restrições ao exercício do mandato, do cargo, da função ou da atividade, consoante o disposto no art. 15 da Portaria Normativa GDG/CEFET-MG n^o 61, de 2024.

Finalidades e modelos das declarações

Art. 3^o  Não havendo dúvidas ou conflito de interesses identificado, o agente público que se enquadrar em uma ou mais das situações de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 2^o deverá apresentar, conforme for o caso:

I – a Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses – Prévia (DICI – Prévia), na qual o declarante atesta o pleno conhecimento do teor da Portaria Normativa GDG/CEFET-MG n^o 61, de 2024, e não entrever a ocorrência de situação que possa configurar conflito de interesses, impeditiva para o exercício do mandato, do cargo, da função ou da atividade; ou

II – a Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses – Renovação (DICI – Renovação) na qual o declarante atesta o pleno conhecimento do teor da Portaria Normativa GDG/CEFET-MG n^o 61, de 2024, e não ter incorrido em situação que pudesse configurar conflito de interesses no exercício do mandato, do cargo, da função ou da atividade, durante o período sob monitoramento.

1^o O declarante deverá apresentar a DICI – Prévia antes de ser empossado no Conselho ou Congregação ou antes de ser nomeado ou designado para exercer cargo, função ou atividade específica.

2^o O declarante deverá apresentar a DICI – Renovação anualmente, enquanto se mantiver no exercício do mandato em Conselho ou Congregação ou no exercício do cargo, função ou atividade específica, consoante o disposto nos §§ 3^o e 4^o da Portaria Normativa GDG/CEFET-MG n^o 61, de 2024.

3^o As declarações referidas nos incisos do caput devem observar os modelos constantes dos anexos I e II desta Instrução Normativa.

4^o As declarações referidas nos incisos do caput estarão disponíveis para preenchimento no Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (SIPAC).

Consulta prévia sobre possível conflito de interesses

Art. 4^o  Se houver dúvidas sobre a existência de um conflito de interesses, o agente público deverá submeter à SEGEP uma consulta, previamente à apresentação da DICI, conforme disposto no art. 7^o da Portaria Normativa GDG/CEFET-MG n^o 61, de 2024.

Parágrafo único.  A consulta prévia à SEGEP será realizada exclusivamente por meio do SeCI – Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses, sistema desenvolvido pela Controladoria Geral da União (CGU).

Procedimentos para apresentação da DICI – Prévia

Art. 5^o  A DICI – Prévia deverá ser pré-preenchida, com os dados de identificação do declarante e a motivação para a prestação da declaração, pela:

I – Secretaria dos Conselhos Superiores, pela Diretoria Especializada à qual o Conselho Especializado se vincula, ou pela Diretoria de Campus à qual a Congregação de Campus se vincula, no caso de a declaração ter como motivação a posse no respectivo órgão colegiado, conforme dispõe o inciso I do caput do art. 2^o;

II – Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP), no caso de a declaração ter como motivação a nomeação para cargo em direção ou designação para função gratificada FG-1 ou para Chefia de Departamento, conforme dispõe os incisos II a IV do caput do art. 2^o;

III – Diretoria de Planejamento e Gestão, no caso de a declaração ter como motivação a designação para a função de Agente de Contratação ou para compor a Comissão Permanente de Contratação, conforme dispõe o inciso V do caput do art. 2^o; ou

IV – Diretoria Geral, pela Diretoria Especializada, pela Secretaria Especializada ou pela Diretoria de Campus, no caso de a declaração ter como motivação a designação para o exercício de outra atividade específica potencialmente ensejadora de conflito de interesses e/ou com acesso à informação privilegiada, conforme dispõe o inciso VI do caput do art. 2^o.

1^o A DICI – Prévia pré-preenchida deverá ser cadastrada como DOCUMENTO AVULSO, natureza OSTENSIVO, no SIPAC/Protocolo, sem utilização de processo eletrônico e encaminhado ao declarante para conferência e correção das informações, caso necessário.

2^o O agente público, devidamente identificado como declarante, é o único responsável pela fidedignidade e exatidão das informações prestadas, as quais ficarão atestadas mediante sua assinatura digital na DICI – Prévia.

Art. 6^o  A DICI – Prévia assinada deverá ser devolvida eletronicamente à unidade de origem, conforme dispõe os incisos I a IV do caput, que providenciará a posse, nomeação ou designação para função ou atividade.

Parágrafo único.  A unidade de origem deverá encaminhar uma cópia PDF da DICI – Prévia assinada digitalmente à Coordenação de Gestão de Riscos, Controle e Integridade (CGRISCI), para fins de monitoramento das situações de conflito de interesses no âmbito do CEFET-MG.

Procedimentos para apresentação da DICI – Renovação

Art. 7^o  A DICI – Renovação deverá ser pré-preenchida pela Coordenação de Gestão de Riscos, Controle e Integridade (CGRISCI) com os dados de identificação do declarante e a motivação para a prestação da declaração.

1^o A Secretaria dos Conselhos Superiores, a Diretorias e Secretarias Especializadas e as Diretorias de Campus, conforme for o caso, são responsáveis por apresentar à CGRISCI, os dados e informações referentes aos agentes públicos que exerceram, durante o período sob monitoramento, mandato em Conselho ou Congregação ou tenham exercido cargo, função ou atividade específica, nos termos dispostos nos incisos I a VI do caput do art. 2^o

2^o O período sob monitoramento referido no § 1^o compreenderá o intervalo de tempo entre 1^o de junho do ano anterior até 31 de maio do ano corrente, independentemente da data de início e/ou término das atividades que motivam a apresentação da declaração.

3^o A DICI – Renovação pré-preenchida deverá ser cadastrada como DOCUMENTO AVULSO, natureza OSTENSIVO, no SIPAC/Protocolo, sem utilização de processo eletrônico e encaminhado ao declarante para conferência e correção das informações, caso necessário.

4^o O agente público, devidamente identificado como declarante, é o único responsável pela fidedignidade e exatidão das informações prestadas, as quais ficarão atestadas mediante sua assinatura digital na DICI – Renovação.

Art. 8^o  A DICI – Renovação assinada deverá ser devolvida eletronicamente à unidade de origem, Coordenação de Gestão de Riscos, Controle e Integridade (CGRISCI), para fins de monitoramento periódico das situações de conflito de interesses no âmbito do CEFET-MG.

Parágrafo único.  A CGRISCI deverá encaminhar à Diretoria Geral, à Secretaria dos Conselhos Superiores, às Diretorias Especializadas, às Secretarias Especializadas ou às Diretoria de Campus, conforme o caso, uma cópia PDF da DICI – Renovação assinada digitalmente, para fins de guarda e arquivamento.

Guarda e Arquivamento da DICI

Art. 9^o  A guarda e arquivamento da DICI – Prévia e/ou da DICI – Renovação, é responsabilidade da autoridade, singular ou colegiada, que detém a competência para empossar os membros do órgão colegiado, ou para nomear ou designar os agentes públicos para cargos, funções ou atividades especificas de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 2^o.

Parágrafo único.  Uma cópia PDF da DICI – Prévia e/ou da DICI – Renovação, devidamente assinada digitalmente, deverá ser arquivada, conforme for o caso:

I – no Processo Eletrônico referente ao órgão colegiado no qual exerce mandato, nos termos do inciso I do caput do art. 2^o;

II – no Assentamento Funcional Digital (AFD) do servidor que ocupa cargo em direção ou função gratificada FG-1 ou Chefia de Departamento, consoante os incisos II a IV do caput do art. 2^o;

III – nos arquivos digitais adequados mantidos sob responsabilidade da Diretoria de Planejamento e Gestão, caso se trate de exercício da função de Agentes de Contratação e de membros da Comissão Permanente de Contratação, nos termos do inciso V do caput do art. 2^o; ou

IV – nos arquivos digitais adequados mantidos sob responsabilidade da Diretoria Geral, da Diretoria Especializada, da Secretaria Especializada ou da Diretoria de Campus, quando tratar-se de exercício de atividades específicas nos termos do inciso VI do caput do art. 2^o.

Competência de acompanhar e fazer cumprir

Art. 10.  A responsabilidade por acompanhar e fazer cumprir a obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses, tanto do DICI – Prévia quanto a DICI – Renovação, é da autoridade, singular ou colegiada, que detém a competência para empossar os membros do órgão colegiado, ou para nomear ou designar os agentes públicos para cargos, funções ou atividades especificas de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 2^o.

Casos omissos

Art. 11.  Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Governança e Desenvolvimento Institucional.

Vigência

Art. 12.  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 27 de maio de 2024.

Publique-se e cumpra-se.

Anexo I – Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses – Prévia.

Anexo II – Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses – Renovação.

Carolina Riente de Andrade Paula
Diretora de Governança e Desenvolvimento Institucional

Henrique Elias Borges
Diretor Adjunto de Governança e Desenvolvimento Institucional

Elisete Pereira Gonçalves Viana
Coordenadora de Gestão de Riscos, Controle e Integridade