A PRESIDENTA DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO:

i) a Instrução Normativa nº 24, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a elaboração, avaliação e revisão do planejamento estratégico institucional dos órgãos e das entidades da administração pública federal integrantes do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG, estruturado nos termos do art. 21 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

ii) o disposto na Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023;

iii) o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

iv) o disposto na Resolução CD-12, de 10 de agosto de 2022;

v) o disposto na Resolução CGOV-3, de 18 de outubro de 2022, que aprova o Plano Estratégico Institucional 2023-2032;

vi) o que consta do Processo no 23062.048931/2022-83; e

vii) o que foi deliberado na 16ª Reunião do Comitê de Governança, realizada em 24 de outubro de 2025,

RESOLVE: